Portaria n° 0098/2019
 
Categoria: Portarias
Data de Publicação: 5 de novembro de 2019

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE (S) NOS TERMOS DA LEI N° A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 88, inciso ||, a da Lei Orgânica Municipal e artigo16, §1° do Decreto n° 1.848/14:
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6644/Su1H8_rbzARpN-T1aIvPZq9TOjY-TxKW.PDF