Lei n° 2119/2020
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de maio de 2020

Autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos próprios, aos pais e responsáveis pelos alunos das escolas municipais e conveniadas
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5744/me1BYPOyaujI3sz8flIu-NV_o7NRYiE5.PDF