Decreto n° 2043/2019
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 28 de fevereiro de 2019

DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4712/lcbAWKAhkbvevrWvyh_qdx9X3dQmYEgJ.PDF