Decreto n° 2040/2019 Categoria: Decretos Data de Publicação: 13 de fevereiro de 2019 APROVA PAUTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO “INTER-VIVOS”. Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4715/yZf1Bzdgj4NNAV2837vyWXzrDfo1Eage.PDF