Decreto n° 2039/2019 Categoria: Decretos Data de Publicação: 13 de fevereiro de 2019 APROVA PLANTAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA COBRANÇA DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4716/kVpKUlRqv1xcbAMk4wdrbCnczEpMVPpK.PDF