Lei n° 1596/2003 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 16 de outubro de 2003 Institui o programa centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Nova Era. Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6307/spmr7lmF-S79c3k_uyCLx-BMRWG6FY89.PDF