Decreto n° 2016/2018
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 2 de julho de 2018

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.003, DE 03 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4749/AoNFj6ChEKxHqy_AccFOwIBj2-bkfXu6.PDF