Lei n° 1440/1996
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de dezembro de 1996

Autoriza doação de imóvel a carente e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6463/cjaqI5HzZWVK5Ni9avRdG2BLianMndO3.PDF