Lei n° 2064/2018 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 23 de abril de 2018 AUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO DO OURO – ACO, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS. Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5798/vC5w1jLAXZDBjHtXG8TqJGIx8-AyqI8k.PDF