Decreto n° 2004/2018 Categoria: Decretos Data de Publicação: 23 de fevereiro de 2018 APROVA PAUTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO “INTER-VIVOS”. Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4758/emQXcwv3C_H4PZLiGbIOCi9GrhR4ISjf.PDF