Decreto n° 1996/2018 Categoria: Decretos Data de Publicação: 11 de janeiro de 2018 REVOGA O DECRETO Nº 1.957 DE 25 DE JANEIRO DE 2017, E FIXA VALORES DE TARIFAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS. Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4766/4t6xH9DF3WJcJpM8LTtoiqVenaWdF7jY.PDF http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4983/s63xHj-CDd8ZJkh4VKyLCbVdEZipoLba.PDF