Decreto n° 1982/2017 Categoria: Decretos Data de Publicação: 13 de outubro de 2017 REGULAMENTA A LEI Nº 2.041 DE 01 DE AGOSTO DE 2017 QUE TRATA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TÁXI Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4778/0Y8QAlKFQHUmpWUpbix25Dk-20G6dHKs.PDF