Decreto n° 1964/2017
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 2 de março de 2017

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DISCIPLINADO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO ÀS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4796/phZL86-fAyWOqNr8oj2qskfjIBPCQwrZ.PDF