Decreto n° 1969/2017
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 22 de maio de 2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS E CAMINHOS RURAIS MUNICIPAIS PARA GARANTIA DA ARTICULAÇÃO ENTRE OS DISTRITOS, COMUNIDADES, ÁREA RURAL E SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4791/RuJc7IbWsKcoffcSBbatbYvh6Rc-ZAyk.PDF