Decreto n° 1959/2017
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 6 de fevereiro de 2017

DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4801/aQdIA74hDmicFoiixcaVpw0OBSg_Mn5v.PDF