Decreto n° 1938/2016
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 23 de setembro de 2016

CONTÉM O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÀGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA MUNICÍPIOS REGULADOS E FISCALIZADOS PELO ISAB-RC
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4818/PyEH5g9iQ0kqg_58USfHZK2n_qzgfFY_.PDF