Decreto n° 1935/2016 Categoria: Decretos Data de Publicação: 17 de julho de 2016 REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4821/GvD9LQajy29InaWQIZ2oy6rkcLhTCa2U.PDF