Decreto n° 1933/2016 Categoria: Decretos Data de Publicação: 4 de julho de 2016 CANCELA RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2015. Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4823/3v8_KB8AV82mKyjO7GEdhQj10kTXKXQ9.PDF