Decreto n° 1932/2016
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 1 de junho de 2016

ALTERA OS ARTIGOS 3º, 16, 18 E ACRESCENTA O ARTIGO 18 AO DECRETO Nº 1.861, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4824/kXaFIUHX46Ab1iHX48VI-qhVBJOYeL_6.PDF