Decreto n° 1920/2016 Categoria: Decretos Data de Publicação: 16 de fevereiro de 2016 APROVA PAUTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO “INTER-VIVOS”. Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4835/WFe_Flc_ARnvDWww97RjTwuKsbGejm5Z.PDF