Decreto n° 1919/2016 Categoria: Decretos Data de Publicação: 16 de fevereiro de 2016 APROVA PLANTAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA COBRANÇA DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4836/nhE4_BINFbM9bVGPH4p-uSfvJ9dNKpG3.PDF