Decreto n° 1911/2016
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 5 de janeiro de 2016

REGULAMENTA A LEI Nº 701, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4844/x8FAiLxvltqSWyiZcpYdmrkhRhn_UFc3.PDF