Portaria n° 0054/2017
 
Categoria: Portarias
Data de Publicação: 26 de abril de 2017

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE (S) NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666/93.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6840/MvknOcc1wS9ypL_lClKpiXJVmRp_aZI4.PDF