Lei n° 2013/2016
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de novembro de 2016

ALTERAM-SE AS LEIS N° 1.928 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, E 2.008 DE 16 DE JUNHO DE 2016.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5857/2GK2FWFhWvjOd5afr5FydrkdXi1c7NfV.PDF