Lei n° 1996/2015 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 29 de dezembro de 2015 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, “QUE DISPÕE SOBRE O ISSQN”. Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5873/CaJXNI0qaS8HhuYWipIPbtGZi7cRG3ty.PDF