Lei n° 1993/2015
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 9 de dezembro de 2015

ALTERA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.649 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5875/bLm9jcJUFA4cWRgSA7Lwt-_kxvhhnyVb.PDF