Lei n° 1988/2015 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 28 de outubro de 2015 EXTINGUE CARGO E ALTERA A LEI Nº. 1.596/2003 QUE INSTITUI O PROGRAMA CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ERA. Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5880/Txdf__CNvKVo5TGnOOZBZj_5_wDcs2ta.PDF