Lei n° 1984/2015
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 24 de setembro de 2015

ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI 1547/2002, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5884/XURdTxDUc0rEzM8mQoIFfrUosyeQx4OO.PDF